Direito de Arrependimento

A GG Pet, empresa 68.409.584 Ana Lucia Rimoldi Galiazzi, inscrita no CNPJ sob o nº 68.409.584/0001-97, respeita os direitos assegurados aos consumidores pela legislação brasileira, incluindo o direito de arrependimento aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

1. O que é o Direito de Arrependimento?

O direito de arrependimento permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como nas compras realizadas pela internet, dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável.

2. Quem Pode Exercer o Direito de Arrependimento?

O direito de arrependimento é aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial nas situações previstas pela legislação brasileira.

Para compras realizadas na loja virtual da GG Pet, o consumidor poderá solicitar a desistência dentro do prazo legal, observadas as condições estabelecidas na legislação.

3. Prazo para Solicitação

A solicitação deverá ser realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contado conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para produtos físicos, o prazo normalmente será contado a partir do recebimento do produto pelo consumidor.

4. Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar sua decisão à GG Pet dentro do prazo legal.

A solicitação poderá ser realizada por meio dos seguintes canais:

E-mail: atendimento@ggpet.com.br

WhatsApp: (16) 99729-3118

Para facilitar a identificação da compra, recomendamos informar:

Nome completo do comprador;
Número do pedido;
Data da compra;
Produto adquirido;
Informação de que deseja exercer o direito de arrependimento.

5. Devolução do Produto

Após a comunicação do arrependimento, a GG Pet fornecerá as orientações necessárias para a devolução do produto.

O produto deverá ser disponibilizado para devolução conforme as instruções fornecidas pela empresa, respeitando os procedimentos aplicáveis ao pedido.

Sempre que possível, recomendamos que o produto seja devolvido acompanhado de seus acessórios, embalagem e demais itens recebidos.

6. Custos de Devolução

Nos casos de exercício regular do direito de arrependimento, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição dos valores e aos custos relacionados à devolução.

A GG Pet fornecerá ao cliente as orientações necessárias para realização do procedimento.

7. Restituição dos Valores

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos pelo consumidor serão restituídos de acordo com a legislação aplicável.

A restituição poderá incluir os valores relacionados ao produto e, quando aplicável, aos custos de entrega, observadas as condições legais.

8. Forma de Reembolso

O reembolso será realizado, sempre que possível, utilizando a mesma forma de pagamento empregada na compra.

Cartão de Crédito

Quando o pagamento tiver sido realizado por cartão de crédito, o estorno será solicitado à instituição ou plataforma responsável pelo processamento do pagamento.

O prazo para visualização do crédito na fatura dependerá da administradora do cartão e da instituição financeira.

Pix

Nos pagamentos realizados por Pix, a restituição será realizada por meio compatível com a operação, após a confirmação e processamento da solicitação.

Boleto Bancário

Nos pagamentos realizados por boleto, poderão ser solicitadas informações necessárias para realização da restituição, observados os procedimentos de segurança aplicáveis.

9. Produtos Já Utilizados

O exercício do direito de arrependimento será analisado de acordo com a legislação aplicável. O consumidor deverá observar os cuidados necessários para evitar danos ou alterações indevidas no produto enquanto estiver em sua posse.

A GG Pet não criará obstáculos indevidos ao exercício de direitos assegurados ao consumidor pela legislação.

10. Direito de Arrependimento e Produtos para Animais

Por se tratar de produtos destinados ao segmento pet, determinados itens podem possuir características específicas relacionadas à higiene, segurança ou utilização.

Eventuais situações específicas serão analisadas conforme a natureza do produto e a legislação aplicável, sempre preservando os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

11. Diferença entre Arrependimento e Defeito

O direito de arrependimento não deve ser confundido com a garantia legal relacionada a vícios ou defeitos do produto.

Caso o produto apresente defeito ou vício, o consumidor poderá utilizar os procedimentos previstos em nossa Política de Garantia e na Política de Trocas e Devoluções.

12. Atendimento

Para exercer o direito de arrependimento ou esclarecer dúvidas, entre em contato com a GG Pet:

GG Pet

CNPJ: 68.409.584/0001-97